Herança e Inventário em Portugal
Saiba como Proceder
Advogada com experiência na área do direito internacional das sucessões. Presidente da comissão de direito sucessório internacional do IBDESC.
Herança e Inventário em Portugal
Saiba como Proceder
Advogada com experiência na área do direito internacional das sucessões. Presidente da comissão de direito sucessório internacional do IBDESC.
Orientações Essenciais
Com a globalização, muitas famílias se encontram com bens e heranças em diferentes países. Se você tem parentes que faleceram e deixaram bens em Portugal, é essencial entender como proceder para realizar o inventário de maneira adequada e evitar complicações legais.
Da mesma forma, se você está em Portugal e tem herança a receber no Brasil, vai precisar regularizar a situação dos bens.
Prazos e Procedimentos
Os prazos e procedimentos em Portugal diferem significativamente do Brasil. No Brasil, o prazo é de 60 dias a partir da abertura da sucessão, enquanto em Portugal, a comunicação do óbito deve ser feita até o fim do terceiro mês seguinte ao falecimento.
Não perca tempo, pois a demora em começar os procedimentos necessários poderá ensejar o pagamento de coimas/multas devido ao descumprimento dos prazos.
Não perca tempo, pois a demora em começar os procedimentos necessários poderá ensejar o pagamento de coimas/multas devido ao descumprimento dos prazos.
Orientações Essenciais
Com a globalização, muitas famílias se encontram com bens e heranças em diferentes países. Se você tem parentes que faleceram e deixaram bens em Portugal, é essencial entender como proceder para realizar o inventário de maneira adequada e evitar complicações legais.
Da mesma forma, se você está em Portugal e tem herança a receber no Brasil, vai precisar regularizar a situação dos bens.
Prazos e Procedimentos
Os prazos e procedimentos em Portugal diferem significativamente do Brasil. No Brasil, o prazo é de 60 dias a partir da abertura da sucessão, enquanto em Portugal, a comunicação do óbito deve ser feita até o fim do terceiro mês seguinte ao falecimento.
Não perca tempo, pois a demora em começar os procedimentos necessários poderá ensejar o pagamento de coimas/multas devido ao descumprimento dos prazos.
Não perca tempo, pois a demora em começar os procedimentos necessários poderá ensejar o pagamento de coimas/multas devido ao descumprimento dos prazos.
Planejamento Sucessório
O planejamento sucessório é crucial para evitar imprevistos e garantir que seus desejos sejam respeitados. Para uma assessoria jurídica em inventários e heranças transnacionais, em especial em Portugal e no Brasil é essencial uma consultoria jurídica especializada.
País do Inventário
O princípio da pluralidade dos foros sucessórios estabelece que o inventário deve ser feito no país onde os bens estão situados. Portanto, se houver bens tanto no Brasil quanto em Portugal, será necessário realizar dois inventários, um em cada país.
Planejamento Sucessório
O planejamento sucessório é crucial para evitar imprevistos e garantir que seus desejos sejam respeitados. Para uma assessoria jurídica em inventários e heranças transnacionais, em especial em Portugal e no Brasil é essencial uma consultoria jurídica especializada.
País do Inventário
O princípio da pluralidade dos foros sucessórios estabelece que o inventário deve ser feito no país onde os bens estão situados. Portanto, se houver bens tanto no Brasil quanto em Portugal, será necessário realizar dois inventários, um em cada país.
Impostos Sobre Heranças
A boa notícia para os brasileiros é que, atualmente, não há incidência do Imposto de Transmissão (ITCMD) sobre heranças recebidas no exterior, conforme decisão do STF de abril de 2021. No entanto, os impostos deverão ser pagos no país onde os bens estão localizados, conforme a legislação local.
Lei Aplicável
Determinar a lei aplicável à herança pode ser complexo. Na Europa, além da legislação interna de cada país, a base para regular as sucessões é o Regulamento (EU) n.º 650/2012, seguido pelos países aderentes com a exceção da Dinamarca, Irlanda e Reino Unido.
Lei Aplicável
Determinar a lei aplicável à herança pode ser complexo. Na Europa, além da legislação interna de cada país, a base para regular as sucessões é o Regulamento (EU) n.º 650/2012, seguido pelos países aderentes com a exceção da Dinamarca, Irlanda e Reino Unido.
Aviso Legal
Cumprimos rigorosamente as normas de imigração de Portugal. A responsabilidade pela entrada legal no país é do cliente. Não oferecemos suporte à imigração ilegal.
Entre em contato com a advogada Joise Leal para iniciar seu processo com confiança e tranquilidade. Estamos aqui para ajudar você a alcançar seus objetivos com segurança e eficiência.
Preencha o formulário para receber mais informações
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Sobre Mim
Joise Leal é advogada com 24 anos de experiência, atualmente residindo em Portugal e atendendo clientes no Brasil e em Portugal.
No Brasil, é sócia da Imobiliária Leal e Manso, onde oferece consultoria na área imobiliária e assessoria jurídica em compras e vendas e negócios jurídicos. Também é sócia na Leal Sociedade de Advogados, prestando assessoria jurídica na áreas cível, , incluindo registros tardios de nascimento, retificações de certidões junto ao registro civil, atua como consultora jurídica em direito de família e sucessões, em especial no tocante à inventários e planejamento sucessório.
Em Portugal, Joise utiliza sua experiência e conhecimentos adquiridos ao longo de seis anos na área imobiliária, cível, heranças e inventários transnacionais e processos de nacionalidade portuguesa, reconhecimento de sentença estrangeira, questões relacionadas aos registros civis e consultora na área de família.
Joise é membro da ABRINTER, Presidente da Comissão Internacional de Direito das Sucessões do IBDESC, diretora da Associação Brasileira de Advogados em Braga, palestrante e escritora. Ela acredita na liberdade geográfica e na assessoria jurídica sem fronteiras, oferecendo serviços eficazes e de qualidade mesmo à distância.
No Brasil, é sócia da Imobiliária Leal e Manso, onde oferece consultoria na área imobiliária e assessoria jurídica em compras e vendas e negócios jurídicos. Também é sócia na Leal Sociedade de Advogados, prestando assessoria jurídica na áreas cível, , incluindo registros tardios de nascimento, retificações de certidões junto ao registro civil, atua como consultora jurídica em direito de família e sucessões, em especial no tocante à inventários e planejamento sucessório.
Em Portugal, Joise utiliza sua experiência e conhecimentos adquiridos ao longo de seis anos na área imobiliária, cível, heranças e inventários transnacionais e processos de nacionalidade portuguesa, reconhecimento de sentença estrangeira, questões relacionadas aos registros civis e consultora na área de família.
Joise é membro da ABRINTER, Presidente da Comissão Internacional de Direito das Sucessões do IBDESC, diretora da Associação Brasileira de Advogados em Braga, palestrante e escritora. Ela acredita na liberdade geográfica e na assessoria jurídica sem fronteiras, oferecendo serviços eficazes e de qualidade mesmo à distância.
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Joise Leal é advogada com 24 anos de experiência, atualmente residindo em Portugal e atendendo clientes no Brasil e em Portugal.
No Brasil, é sócia da Imobiliária Leal e Manso, onde oferece consultoria na área imobiliária e assessoria jurídica em compras e vendas e negócios jurídicos. Também é sócia na Leal Sociedade de Advogados, prestando assessoria jurídica na áreas cível, , incluindo registros tardios de nascimento, retificações de certidões junto ao registro civil, atua como consultora jurídica em direito de família e sucessões, em especial no tocante à inventários e planejamento sucessório.
Em Portugal, Joise utiliza sua experiência e conhecimentos adquiridos ao longo de seis anos na área imobiliária, cível, heranças e inventários transnacionais e processos de nacionalidade portuguesa, reconhecimento de sentença estrangeira, questões relacionadas aos registros civis e consultora na área de família.
Joise é membro da ABRINTER, Presidente da Comissão Internacional de Direito das Sucessões do IBDESC, diretora da Associação Brasileira de Advogados em Braga, palestrante e escritora. Ela acredita na liberdade geográfica e na assessoria jurídica sem fronteiras, oferecendo serviços eficazes e de qualidade mesmo à distância.
Joise é membro da ABRINTER, Presidente da Comissão Internacional de Direito das Sucessões do IBDESC, diretora da Associação Brasileira de Advogados em Braga, palestrante e escritora. Ela acredita na liberdade geográfica e na assessoria jurídica sem fronteiras, oferecendo serviços eficazes e de qualidade mesmo à distância.
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